A Câmara dos Deputados constituiu a Comissão Especial que analisará o Código de Processo Civil (PL 8046/2010 - de autoria do Senador José Sarney). A proposta busca agilizar a tramitação das ações cíveis, com a eliminação de recursos, o reforço à jurisprudência e outros mecanismos. O prazo para apresentação de emendas e sugestões ao projeto encerra-se no dia 19 de setembro. O Deputado Luiz Carlos (PSDB/AP) afirma que é importante ouvir a sociedade, magistrados, juristas e advogados, tendo vista, a importância das regras previstas no CPC para a vida dos cidadãos, já que a lei é aplicada ainda que subsidiariamente a todos os processos não criminais.
Participe! Envie suas sugestões para: dep.luizcarlos@camara.gov.br e/ou contato@depluizcarlos.com.br
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