A Câmara aprovou nesta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC 270/08) que concede aposentadoria
integral por invalidez permanente a servidores públicos. Autora do
projeto, a deputada Andreia Zito (RJ) agradeceu o apoio
do plenário, que garantiu um resultado expressivo – 429 votos
favoráveis contra 2. “É uma felicidade muito grande. Agradeço a todos em
nome dos aposentados por invalidez, pois essa vitória é desse público.”
Diversos parlamentares da oposição e da base parabenizaram o esforço
da tucana. Para o líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE),
Andreia Zito tem “compromisso com o Brasil”. “Participar da
possibilidade de inserir um texto na Constituição não é algo
corriqueiro, sobretudo quando se se presta tão grande serviço ao país”,
acrescentou. Os tucanos César Colnago (ES), Ruy
Carneiro (PB) e Domingos Sávio (MG)
destacaram no Twitter a vitória dos aposentados por invalidez. Ainda no
microblog, Vaz de Lima (SP) ressaltou que a PEC é um
“resgate dos direitos da classe”.
A matéria foi votada em primeiro turno em dezembro e agora segue para
o Senado. A medida vale para funcionários da União, dos Estados e
municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de
2003.
Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o
valor das aposentadorias. A emenda foi votada para consertar uma
“distorção” aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época,
emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço
público.
Regime especial para defesa e café
Com apoio da bancada tucana, a Câmara aprovou ainda
medida provisória (MP 444/11) que cria regime tributário especial, a
Retaero, para compras e contratações de produtos e sistemas de defesa,
como armamentos, munições, embarcações, satélites e outros. A medida
isenta os produtos da cobrança de PIS/Cofins e IPI. O sistema beneficia
as Empresas Estratégicas de Defesa (EED) credenciadas no Ministério da
Defesa.
Para o deputado Antonio Imbassahy (BA), a proposta é
de interesse do Brasil. “A defesa nacional é um assunto de grande
relevância e a iniciativa vai promover o desenvolvimento da indústria
nacional, da inovação e da tecnologia.”
O líder da Minoria na Câmara, Antonio Carlos Mendes Thame
(SP), lamentou a falta de reforma tributária para diminuir
impostos de outros setores. Ele apresentou duas emendas para modificar o
texto. A primeira exigia uma lei para mudança dos critérios de
credenciamento das companhias. A segunda proibia a realização de
licitação de associadas em consórcio se essa opção impedisse a
competição. As duas foram derrotadas. Na opinião do deputado, houve
omissão do Congresso. “Se os consórcios forem permitidos, eles vão
diminuir a concorrência e em outros casos abafá-la.”
Emenda do senador Aécio Neves (MG) que determinava à
União compensar os estados e municípios pela suspensão de tributos aos
produtos também foi rejeitada.
Os deputados ratificaram ainda a Medida Provisória 445/11, que isenta
café não torrado da incidência do PIS/Pasep e da Cofins e cria regime
especial de tributação para estimular a abertura de salas de cinema em
pequenos municípios. O plenário acatou a emenda de Mara Gabrilli
(SP) para garantir a acessibilidade na construção desses
espaços.
Benefício
→ A aposentadoria integral por invalidez permanente será
destinada a quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de
2003, quando ocorreu a última reforma da Previdência.
(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Saulo Cruz /Áudio: Elyvio
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