A comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios (PEC
111/2011), presidida pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB/AP), aprovou na tarde de
ontem (28), o parecer do relator, Deputado Luciano Castro (PR/RR), favorável a
proposição inicial da Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), para regularizar a
situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e
Roraima. A proposta permite que os referidos servidores sejam
incorporados ao quadro em extinção da União.
A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988 (período entre a transformação e a instalação desses estados). Os integrantes da Polícia Militar continuarão prestando serviços aos respectivos estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas polícias militares. Os demais servidores também continuarão prestando serviços na condição de cedidos, até que seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Destacando que os mesmos passarão a ter salários e direitos equivalentes aos dos servidores da União e dos PM’s do Distrito Federal. Porém, não haverá pagamento retroativo.
O Deputado Luiz Carlos, presidente da comissão, já articula com a Bancada Federal para que a matéria entre em pauta no plenário o mais breve possível, contando com o apoio do Senador José Sarney (PMDB/AP) e o Senador Romero Jucá (PDDB/RR) para dar mais celeridade ao processo.
A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988 (período entre a transformação e a instalação desses estados). Os integrantes da Polícia Militar continuarão prestando serviços aos respectivos estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas polícias militares. Os demais servidores também continuarão prestando serviços na condição de cedidos, até que seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Destacando que os mesmos passarão a ter salários e direitos equivalentes aos dos servidores da União e dos PM’s do Distrito Federal. Porém, não haverá pagamento retroativo.
O Deputado Luiz Carlos, presidente da comissão, já articula com a Bancada Federal para que a matéria entre em pauta no plenário o mais breve possível, contando com o apoio do Senador José Sarney (PMDB/AP) e o Senador Romero Jucá (PDDB/RR) para dar mais celeridade ao processo.
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| Dep Dalva Figueiredo, Dep Luciano Castro e Dep Luiz Carlos. |
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| Servidores do Amapá e Roraima. |
Texto e foto: Ascom/Dep Luiz Carlos.
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